Casamento homoafetivo

O casamento homoafetivo é um direito assegurado?

O casamento homoafetivo é um direito no Brasil hoje. Na verdade, o direito de casar foi e continua sendo uma das grandes lutas da comunidade LGBTQIA+. Essa é uma bandeira que nós da equipe do Felipe Brasil Advocacia temos orgulho de defender no cotidiano da nossa advocacia.

Existe alguma lei que preveja o casamento homoafetivo no Brasil?

Ainda não existe uma lei que regule o casamento homoafetivo no Brasil. Na verdade, esse foi um direito conquistado pela comunidade LGBTQIA+ por meio de dois julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, a corte fez uma nova interpretação da legislação que trata sobre união estável e casamento no Brasil, permitindo que casais homoafetivos pudessem a partir de 2013 formalizar seus relacionamentos.

A criação de uma legislação sobre o tema continua sendo uma das lutas da comunidade LGBTQIA+ no Brasil hoje.

O casamento homoafetivo é uma modalidade de casamento diferente?

Não existem diferenças entre os direitos e os deveres entre o casamento homoafetivo e o casamento heteroafetivo. Assim, ambos devem ser tratados da mesma maneira perante a lei. Em outras palavras, todas as implicações do casamento se aplicam ao casamento homoafetivo, como: escolha de regime de bens, divórcio, pensão alimentícia e sucessão.

É possível registar casamento homoafetivo no consulado?

Sim, o Brasil e o Reino Unido reconhecem o casamento homoafetivo. 

Existe diferença entre união estável e casamento?

Sim. Apesar de terem um tratamento similar pelo judiciário brasileiro, a união estável não carrega os meus direitos sucessórios que o casamento. Em outras palavras, em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente não será tão bem assistido na união estável.    

Um casal homoafetivo pode adotar filhos?

Sim, um casal homoafetivo pode adotar filhos. Não existe legislação que se oponha a adoção. Além disso, não deve haver diferenciação no tratamento entre casais heteroafetivos e casais homoafetivos. 

É possível pedir pensão alimentícia para um ex-cônjuge ou ex-companheiro?

Sim. Os direitos e os deveres da união e do casamento homoafetivos são os mesmos dos heteroafetivos, o que inclui todas as questões de natureza alimentar.

Quero me casar, qual o primeiro passo que devo tomar?

O primeiro passo é buscar um advogado especialista no assunto. A equipe do Felipe Brasil Advocacia está pronta para esclarecer suas dúvidas. Basta clicar no botão "saiba mais" para nos chamar.

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